jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022

Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito

Modelo para Juizado Especial Cível

Cacholas & Neves Advogados, Advogado
há 2 anos
Ação Indenizatória - Fraude Em Conta Corrente e Cartão de Crédito.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

MM. JUÍZO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE __________.



FULANO DE TAL, vem, por seus advogados, respeitosamente, à presença do Juízo apresentar

AÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZATÓRIA

Em face de BANCO/ADMINISTRADORA, empresa privada, CNPJ ___, com sede ENDEREÇO, e-mail ____, pelos motivos de fato e de direito que doravante passa a expor.

DOS FATOS

O autor é cliente do Banco ___, agência ___, e titular dos cartões ___. Na data de ___, às ___ hs, o autor recebeu uma ligação de pessoa que se identificou como funcionária do Banco ___, que informou dados do autor (nome, CPF, agência e conta) NARRATIVA. Após desligar o telefone o autor ligou para o Banco ___/Administradora do Cartão ___ tendo sido atendido, solicitando o cancelamento dos cartões de crédito.

Em seguida, foi informado de que deveria assinar uma declaração de próprio punho negando a realização da compra suspeita e inutilizar seu cartão, quebrando-o. A suposta preposta notificou o autor de que um funcionário do banco iria até sua residência para recolher o cartão destruído.

(restante da narrativa)

DA TUTELA DE EVIDÊNCIA

O Autor requer a concessão da tutela de evidência sem prévia oitiva da parte Ré, uma vez que demonstrou fatos e fundamentos suficientes para o deferimento de seus pedidos e que pode continuar pagando parcelas referentes à compras fraudulentas efetuadas com seu cartão de crédito.

Conforme o art. 311, II, CPC , a tutela de evidência será concedida, ainda que não presente o requisito do periculum in mora, quando (a) as alegações puderem ser comprovadas documentalmente e (b) houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

O primeiro requisito está claramente cumprido, uma vez que houve cobrança indevida por meio de fraude bancária foi reconhecida em sede administrativa pelo Réu no curso das tentativas infrutíferas de solução amigável por parte do Autor. Quanto ao segundo requisito, temos a Súmula n. 479, do STJ que, ainda que não tenha condão vinculante, consolida tese pacífica e aplicada por todos os tribunais do país há anos, sendo mais que suficiente para servir de base para concessão do direito pleiteado pelo Autor.

DOS CASOS IDÊNTICOS JÁ APRECIADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRIMINOSOS QUE POSSUEM ACESSO AO BANCO DE DADOS DO RÉU. COMPRAS FORA DO PADRÃO DO TITULAR DO CARTÃO. DA HIPERVULNERABILIDADE DA PESSOA IDOSA E SUA PROTEÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO.

Apresentaremos como paradigma o julgado cuja ementa segue abaixo, que tratou de caso idêntico ao destes autos, representando de forma cristalina o entendimento dos tribunais acerca do tema.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. CLONAGEM. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. “GOLPE DO MOTO BOY”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela detentora da bandeira do cartão de crédito VISA DO BRASIL. Recorrente que afirma a inexistência de responsabilidade no caso, sobretudo, porque não possui relação com a titular do cartão em questão, observando, além disso, que na hipótese a culpa é exclusiva do Banco Santander, que administra e gerencia sozinho o cartão. O art. 14 do CDC estabelece regra de responsabilidade solidária entre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços. Em que pesem as percucientes argumentações da recorrente, a orientação do STJ é no sentido de que as empresas detentoras das bandeiras, tais como Visa, Mastercard, American Express, por integrarem a mesma cadeia, respondem solidariamente com os bancos e as administradoras de cartão de crédito pelos danos decorrentes da má prestação de serviços, independentemente, de ter ou não relação direta com o consumidor titular do cartão. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. (...) Acórdão que manteve o reconhecimento da falha na prestação dos serviços da instituição financeira e a ocorrência do dano moral passível de compensação, sendo totalmente desnecessária nova manifestação neste sentido. (...) Comprovação do lançamento dos débitos nas faturas, bem como do pagamento integral da compra realizada no importe de R$ 6.750,00 e, ainda, de 07 das 10 parcelas de R$ 149,90 (R$1.049,30), perfazendo o total de R$7.799,30, a ser devolvido, em dobro, à parte autora. Dano moral. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra suficiente para a reparação do dano, dadas as peculiaridades do caso concreto. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da data da citação. Precedente do STJ. Reforma parcial da sentença. Hipótese que comporta honorários recusais (art. 85, § 11, do CPC). DESPROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.(TJRJ, AC 0132715-08.2017.8.19.0001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. André Ribeiro, j. 10/10/2019)

Este posicionamento não é inédito ou isolado.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE DÉBITO. CLONAGEM. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. Réu que pretende a reforma integral da sentença. Autora que objetiva a majoração da verba compensatória e a retificação do termo inicial dos juros de mora. No caso, restou evidente a existência de fraude perpetrada por terceiros. Fraudador que se passou por preposto do réu, confirmando informações pessoais da autora, bem como dados recentes de utilização do cartão, o que a induziu a erro quanto ao procedimento de cancelamento de cartão clonado. Demandado que não teceu qualquer consideração acerca da afirmação de que o fraudador teve acesso a todas as informações constantes do cadastro do banco, tampouco que a consumidora entregou o cartão já danificado. Documento anexado pelo réu que comprova que foram feitas 3 tentativas para o uso da senha e de chave de segurança, constando no campo de "Bloqueio" o comentário "Golpe Motoboy", o que conduz à conclusão de que a instituição financeira já tinha conhecimento desse tipo de fraude e, ainda assim, negou-se a resolver o problema mesmo ciente de que autorizou o débito em valor fora do perfil de consumo da autora. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno. Súmula 479, do STJ e 49, do TJRJ. Correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar. Devolução em dobro do valor indevidamente debitado na conta corrente. Dano moral caracterizado. Irresignação do réu que não merece acolhimento. Recurso da autora. Quantum arbitrado em R$5.000,00 que se mostra insuficiente para a reparação do dano, dadas as peculiaridades do caso concreto. Majoração da verba para R$10.000,00. Termo inicial dos juros de mora. Relação contratual. Incidência a partir da data da citação. Precedente do STJ. Reforma parcial da sentença. Hipótese que comporta honorários recusais (art. 85, § 11, do CPC). DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO E PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. (TJRJ, AC 0132659-72.2017.8.19.0001, Vigésima Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch, j. 18/06/2019)

As Turmas Recursais se posicionam da mesma forma.

Na origem, trata-se de ação indenizatória cumulada com pedido de indenização por danos morais alicerçada em utilização fraudulenta do cartão múltiplo da autora. Narrou a autora/recorrente, na inicial, que recebeu ligação telefônica de pessoa que se identificou como funcionário do banco réu, afirmando que seu cartão bancário havia sido clonado e por isso deveria ser substituído e inutilizado, sendo orientada a inutilizar o cartão, preservando o "chip" e a proceder a sua entrega a um funcionário do banco, que iria à sua residência para recolher esse cartão. Procedeu conforme a orientação recebida e posteriormente constatou que havia sido vitima do "golpe do motoboy", havendo seu cartão sido utilizado para a realização de compras que totalizaram R$ 9.980,00 e saque da quantia de R$ 3.000,00. (...) Nesse passo, deveriam as empresas rés, cientes das fraudes cada vez mais elaboradas praticadas por terceiros, adotar medidas para melhorar a segurança de seus sistemas, exigindo, por exemplo, a par da simples digitação de uma senha (cujo código pode ser quebrado por hackers), a apresentação da identidade e a assinatura dos consumidores, o que não vem sendo exigido. Não pode, pois, a instituição financeira ré pretender inverter o risco de seu negócio, imputando ao consumidor a responsabilidade exclusiva pelas operações realizadas mediante a utilização de plásticos e/ou digitação de senhas, por se tratar de hipóteses de responsabilidade objetiva. Com efeito, eventual fraude praticada por terceiro (ainda que com eventual concorrência da parte autora que tenha permitido, mesmo que sem perceber, o acesso ao plástico e/ou à senha) não tem o condão de excluir a responsabilidade objetiva da ré, por se tratar de mero fortuito interno. Ressalte-se que deve ocorrer a inversão do ônus da prova na hipótese vertente, por se tratar de fato do serviço (artigo 14 do CDC). Configurou-se, dessa forma, a falha na prestação do serviço da ré, a ensejar o dever de indenizar (artigo 14 do CDC). A devolução do pagamento referente as despesas não reconhecidas deverá ocorrer de forma simples, eis que decorrente de erro justificável, sendo certo que tanto a parte autora quanto os réus foram vítimas da fraude. Com relação ao dano moral, entendemos que restou configurado, pois a fraude perpetrada inegavelmente causou à autora, pessoa de idade avançada, angústia e sofrimento. A conta do exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO E, NO MÉRITO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO PARA REFORMAR A SENTENÇA e JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: condenar os réus, de forma solidária a restituírem à autora a quantia de R$ 12.980,00 (doze mil novecentos e oitenta reais), na forma simples, a titulo de indenização por danos materiais, corrigidos monetariamente a contar da citação e com correção monetária a contar do desembolso, e a pagarem R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a contar da publicação da presente. (TJRJ, RI 0014499-80.2016.8.19.0209, Quarta Turma Recursal, Rel. Alexandre Chini, j. 11/10/2017)

Temos ainda o remansoso entendimento no sentido de que incumbe aos fornecedores de serviços bancários o dever de segurança nos meios de transações que disponibilizam para os consumidores, incluindo aí a verificação e/ou bloqueio de compras que fujam do perfil dos titulares do cartão, sejam em valores, quantidade, frequência ou localidade ou, ainda, para permitir que dados sigilosos dos correntistas sejam interceptados com tamanha facilidade e rotina por criminosos.

RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE EM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO E DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PARTE RÉ NÃO QUE AGIU COM A DEVIDA CAUTELA AO AUTORIZAR COMPRA NA CIDADE DE SÃO PAULO, COM VALOR EXORBITANTE DE R$ 48.800,00. FATO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO QUE DEVE SER RESSARCIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS RÉUS. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE, DA REPARAÇÃO INTEGRAL E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJRJ, AC 0055646-94.2017.8.19.0001, Sétima Câmara Cível Apelação Cível, Rel. Des. Claudio Brandão De Oliveira, j. 03/04/2019)
Apelação Cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer c/c dano moral. Ação proposta pelo apelante, vítima do golpe denominado "boa noite cinderela", colimando ser reparado e compensado pela instituição financeira que falhou ao não detectar a utilização fraudulenta do seu cartão e da sua senha eletrônica, permitindo, assim, a realização de operações financeiras por terceiros que destoa do seu perfil de cliente há mais de vinte anos. (...) Falha da instituição financeira que, apesar de detectar movimentação atípica na conta corrente do autor, autorizou os saques, pagamentos de títulos, contratação de empréstimo e compras na função débito e crédito do cartão. Forçoso reconhecer que uma das legítimas expectativas do consumidor seria o bloqueio dos cartões de crédito ao primeiro indício de fraude, o que na hipótese não ocorreu, o que denota falha no dever de segurança, que enseja o dever de reparação de ordem material e moral. (...) Via crucis enfrentada pelo autor para obter uma solução para o seu problema, cujos prejuízos poderiam ter sido minimizados pela instituição financeira, situação que gera angústia e sensação de impotência, e ultrapassa os dissabores do cotidiano. Valor que se fixa em consonância com os princípios norteadores do instituto. DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.(TJRJ, AC 0110956-22.2016.8.19.0001, Vigésima Quarta Câmara Civel, Rel. Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves, j. 07/12/2017)

Assim também entendem as Turmas Recursais.

No presente feito, o autor relata que foram realizadas duas compras parceladas em seu cartão de crédito, no valor total de R$ 11.277,34, que não reconhece. (...) Verificando as provas dos autos restou claro, conforme faturas de fls.18/19, que as transações efetuadas estão fora do perfil de consumo do autor. Destaca-se, ainda, que o comprovante de renegociação expedido pelo réu (fls. 17) sequer contém a assinatura do demandado. Pelo conseguinte, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, PARA : 1) CONDENAR A RÉ A CANCELAR O DÉBITO NO VALOR DE R$ 11.277,34, REFERENTE ÀS COMPRAS NÃO RECONHECIDAS, BEM COMO AS DUAS RENEGOCIAÇÕES IMPUGNADAS (FLS. 17); 2) CONDENAR A RÉ A SE ABSTER DE EFETUAR COBRANÇAS RELATIVAS ÀS COMPRAS E ÀS RENEGOCIAÇÕES OBJETOS DESTA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA PELO JUÍZO A QUO. (...) (TJRJ, RI 0009204-63.2019.8.19.0207, Quinta Turma Recursal, Rel. Natascha Maculan Adum Dazzi, j. 19/02/2020)
Recurso da autora que pretende a reforma integral da sentença, sob o fundamento de que houve defeito na prestação de serviço pela instituição ré, decorrente da burla realizada aos sistemas de segurança do banco, bem como da autorização de compras completamente fora do padrão da autora. No caso em tela comento, especificamente, a recorrente imputa conduta à recorrida, qual seja, a ausência do bloqueio do cartão diante das compras realizadas totalmente fora de seu perfil. Imputa conduta, também, diante do vazamento de dados/informações a seu respeito. Diante de tais causas de pedir, forçoso reconhecer a responsabilidade da recorrida. Nos moldes do enunciado de súmula 479 do STJ, está-se diante de fortuito interno, já que a instituição financeira tem o dever de bloquear transações suspeitas, que fogem ao perfil de seu correntista. Ademais, tal golpe, perfeitamente aplicado, não poderia se dar sem o vazamento de dados por parte do banco réu, que efetivamente tem o dever de assegurar o sigilo de tais informações. No caso em comento, a autora é senhora de 83 anos, residente em bairro da Zona Sul e, supostamente, teria realizado compras no valor aproximado de R$ 28.000,00 - ou seja, completamente fora de seus padrões. Assim, tendo a conduta ilícita sido atribuída ao réu, há o nexo de causalidade que enseja o dever de indenizar. Os débitos foram comprovados consoante se denota de fls. 26-29, razão pela qual o dano material pleiteado merece guarida. (...) (TJRJ, RI 0032710-07.2019.8.19.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Simone Gastesi Chevrand, j. 26/07/2019)

Ainda, temos que o ordenamento jurídico pátrio consagra proteção da pessoa idosa, reconhecidamente hipervulnerável no sentido amplo do termo, com lastro na própria Constituição da República, cujo capítulo VII possui o título de "Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso", e na Lei 10741/03, conhecida como Estatuto do Idoso. A jurisprudência é firme ao reconhecer os reflexos desta vulnerabilidade nas relações de consumo e, especialmente, bancárias, o que extrapola o conceito de hipossuficiência do consumidor.

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. ABUSIVIDADE. HIPERVULNERABILIDADE DO IDOSO NO MERCADO DE CONSUMO. NULIDADE DO CONTRATO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES COBRADOS EM EXCESSO. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. JUROS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS RECURSAIS. (...) 3. O demandante, notadamente vulnerável por força da sua condição de consumidor, foi induzido a firmar contrato de cartão de crédito, quando, em verdade, pensava tratar-se de um acordo visando a renegociação de empréstimo consignado para redução dos juros. (...) 9. Não se olvide, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a hipervulnerabilidade do idoso no mercado de consumo. 12. Na espécie, a comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. 13. A indenização, apesar de ter sido fixada em valores aquém da jurisprudência deste Tribunal, deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), diante da ausência de inconformismo do autor. (...) (TJRJ, AC 0009444-55.2019.8.19.0206, Décima Quarta Câmara Civel, Rel. Jose Carlos Paes, j. 12/03/2020)

Este golpe é conhecido pelos bancos, que não moldaram sua segurança no intento de evitar o vazamento de dados de seus clientes e impedir a realização de transações completamente fora dos padrões de consumo. Diversas notícias em portais jurídicos e jornais de grande circulação noticiam fatos semelhantes.

https://www.conjur.com.br/2019-out-22/banco-condenado-golpe-motoboy

https://www.conjur.com.br/2019-ago-14/banco-indenizara-cliente-caiu-golpe-motoboy

https://www.conjur.com.br/2019-set-14/banco-indenizar-vitima-golpe-motoboy-decide-tj-sp

https://www.migalhas.com.br/depeso/311417/o-golpe-do-motoboyea-responsabilidade-das-instituicoes-f...

https://odia.ig.com.br/brasil/2020/05/5915000--golpe-do-motoboy---conhecaamodalidade-de-crime-que-...

https://tudogolpe.blogosfera.uol.com.br/2019/09/11/itaucardemastercard-devem-indenizar-vitima-do-g...

Finalmente, em reiteradas oportunidades a POLÍCIA CIVIL e o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO concluíram que é IMPOSSÍVEL que golpes como estes ocorram com tamanha frequência, precisão e sofisticação sem que PREPOSTOS DOS BANCOS ESTEJAM ENVOLVIDOS, como, a título de recente exemplo, foi o caso do Inquérito Criminal 010-09306/2016, que resultou na ação criminal 0019072-72.2017.8.19.0001. Claramente não se trata de caso isolado mas de falha permanente e sistêmica, não combatida devidamente pelos bancos e operadoras de cartão de crédito, dentre eles o réu, tendo em vista que os criminosos do feito acima foram condenados e fatos como este seguem ocorrendo.

Uma das linhas de investigação trabalha com o envolvimento de colaboradores dentro de bancos, companhias telefônicas e centros de processamento de dados de varejistas que facilitariam o acesso a informações por parte de estelionatários. Fonte: https://economia.estadao.com.br/noticias/geral,golpe-do-motoboyeo-crime-da-moda,70002517658

DA RESPONSABILIDADE DA RÉ E DA VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA CONTRATUAL. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO CÓDIGO CIVIL. E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A rigor do dispositivo do artigo 186, 187, 884 e 927 do Código Civil, aquele que por ação ou omissão voluntária causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano no mesmo diapasão que, sem justa causa, se enriquecer a custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido.

A Ré possui responsabilidade objetiva, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados ao autor por defeitos relativos aos serviços/produtos oferecidos, entendendo-se como tal, em face da abrangência do conceito legal, toda a atividade por ele realizada no propósito de tornar o seu negócio viável e atraente, conforme preceitua o Artigo 14 do CDC.

Assim dispõe a s SÚMULA 479/STJ dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". O mesmo STJ entendeu, ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, desta forma.

Sobre a responsabilidade do serviço, o CDC expressamente dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (art. 14, caput).

Assim, temos que foram demonstrados cabalmente pelo autor o roubo, o registro de ocorrência policial, a comunicação do evento à ré através de seus prepostos, as transações fraudulentas e o pedido de contestação, portanto caberia à ré provar de que forma teriam terceiros obtido os dados pessoais do autor (agência, conta, número de cartão, CPF, nomes de funcionários) aptos a induzir o autor a erro, para eximir-se do dever de indenizar (art. 14, § 3º). Isto não ocorreu, eis que a ré está, agora, vinculada à resposta fornecida em sede administrativa, sendo o caso concreto clara hipótese que caracteriza defeito na prestação de serviço, a ensejar a reparação dos prejuízos dele decorrentes.

A ré adota no desenvolvimento de sua atividade econômica recursos de informática, por imposição do desenvolvimento tecnológico, serviços estes onerosos aos seus clientes, assumindo para si o ônus por todas as possíveis falhas deste sistema, que, notoriamente, não são raros , com o Judiciário possui inequívoca ciência. Sendo assim, estamos diante do risco da atividade empresarial exercida pela reclamada, da qual apenas seria possível a isenção quando configuradas as hipóteses legais (art. 14, § 3º), o que, no caso concreto e diante da resposta administrativa que vincula a ré, não ocorreu.

É de nodal relevância entender que a posição da ré denota que seus sistemas de segurança para transações bancárias por meio de cartão magnético seriam infalíveis, a ponto de construir presunção absoluta a seu favor, levando-a a afirmar que as transações não reconhecidas pelos autores teriam ocorrido por culpa exclusiva destes de terceiro, sem fornecer maiores detalhes. É curioso perceber que absolutamente nenhuma providência foi informada pela ré, como registro de ocorrência policial para que se elucidasse cabalmente o ocorrido, demonstrando clara complacência e/ou dolo.

Estamos diante de duas assertivas aparentemente antagônicas, quais sejam a proteção ao consumidor – enquanto hipossuficiência técnico, econômico e jurídico – e a implementação de novas tecnologias na prestação de serviços. De acordo com as afirmativas da ré em sede administrativa, o sistema utilizado para realização de suas operações financeiras, no caso concreto baseado no uso de cartão magnético mediante senha pessoal, seria completamente insuscetível de violação.

Ora, a mera leitura desta assertiva demonstra a fragilidade desta argumentação, sendo, portanto, um caso claro da falácia lógica da “falsa equivalência”, não se podendo comparar um princípio constitucional (proteção ao consumidor) com uma afirmação unilateral proferida pela parte interessada (infalibilidade do sistema da ré).

Alguns pontos devem ser compreendidos para elucidar a responsabilidade da ré neste caso:

1) A utilização do cartão magnético é procedimento instituído pelo banco réu para movimentação de conta corrente de seus clientes, não por motivo altruísta, mas para equiparação concorrencial com seus concorrentes e para facilitar e agilizar seus procedimentos operacionais;

2) Todo o sistema informático utilizado nas transações bancárias, bem como sua a segurança do mesmo, é de responsabilidade da instituição bancária, não possuindo o consumidor qualquer forma de participação, escolha ou monitoramento;

3) É totalmente falaciosa a tese de que apenas mediante o uso de cartão magnético e senha pessoal é possível seria possível fazer operações na conta corrente ou de que esta não poderia ter sido obtida por terceiros mediante violação dos sistemas da ré (seja através da ação de crackers ou por meio de engenharia social, com participação de prepostos da própria ré), sendo esta tese um mero dogma repetido pelas instituições bancárias a exaustão, para fixar no imaginário popular a ideia de que não seriam responsáveis pelo risco de seu empreendimento.

Deste modo, são obrigatórias as seguintes conclusões:

a) O sistema adotado, tal como qualquer outro, é suscetível de falhas e, quando ocorrem, acarretam prejuízos para o consumidor;

b) Por se tratar de sistema próprio da instituição financeira e por ela escolhido e gerido, havendo retirada indevida de numerário da conta corrente do cliente não é possível, pela legislação aplicável, aplicar a "presunção de culpa" informada pela ré.

A propósito:

Especialistas ouvidos pela FORBES são unânimes em dizer que não basta blindar-se contra ameaças externas; é preciso, antes de mais nada, estar atento às falhas de segurança internas. Marcelo Lau, coordenador dos cursos de MBA em Gestão de Cibersegurança da Faculdade de Informática e Administração Paulista (Fiap), aponta que o principal problema relativo à segurança cibernética no país está na exposição de dados corporativos. Ele reitera que grande parte desses vazamentos não têm origem nas invasões externas, e sim nas articulações ou erros internos. “As empresas ficam preocupadas demais com o externo, mas a maior parte dos problemas é causada por funcionários, seja por erro ou má intenção”, afirma o consultor. Fonte: https://forbes.com.br/negocios/2019/01/por-que-estamos-na-era-da-proteçâo-da-informacao/

Assim entende a jurisprudência em casos como este:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELAS TRANSAÇÕES EFETUADAS COM CARTÃO ENTRE O PERÍODO DO EXTRAVIO E A COMUNICAÇÃO DO EVENTO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme a Súmula 479/STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 2. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço somente é afastada quando a culpa do consumidor ou de terceiro for exclusiva, circunstância não verificada no caso concreto, no qual houve saques e contratações realizadas por terceiros mediante a utilização do cartão furtado, sem que tenha sido fornecida a senha pela parte prejudicada. Falha do banco no dever de gerenciamento seguro dos dados configurada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 1147873/RS, Terceira Turma, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 13/03/2018)

Como no exemplo acima, o autor informou aos prepostos da ré – através do canal que sempre foi ofertado pelos gerentes, em razão do tempo de permanência da conta na agência – sobre o roubo antes da concretização d maior parte das transações bancárias, como fazem prova os e-mails e protocolos de atendimento em anexo.

DOS PREJUÍZOS EXTRAPATRIMONIAIS.

A partir da narrativa fática desenvolvida e levando em consideração a má-fé praticada pelo Réu, não restam dúvidas de que o Autor teve abalada sua tranquilidade, paz e honra subjetiva. Devemos apontar os fatos que objetivamente ocorreram e não possuem solução até o momento:

1) O Autor foi vítima de uma fraude bancária, sendo induzido em erro pelo fato de os criminosos terem acesso a informações bancárias pessoais de sua pessoa; na ligação os criminosos tinham acesso a seu nome, documento de identidade, CPF, endereço e, especialmente, dados sigilosos e guardados pela ré, suficientes para induzir o autor a erro. Como mais poderiam os criminosos ter acesso a tais dados senão por conta de uma falha de segurança dos sistemas do Réu?

2) O Autor diligenciou perante o Réu por semanas, em várias tentativas; ou seja, atuou desde o início com boa-fé, tentando resolver a situação de forma amigável, ao contrário do Réu que atuou de má-fé, negando o estorno dos valores.

3) O Autor teve de diligenciar junto a polícia por conta própria, sem qualquer subsídio por parte do réu que, teoricamente, também seria parte interessada na resolução deste crime.

Em segundo lugar, para a quantificação da condenação à indenização a ser fixada, deve-se levar em consideração as condições pessoais do Autor: é um senhor de ___ anos de idade, aposentado, econômica, técnica e juridicamente hipossuficiente em relação ao Réu, instituição bancária. O desestímulo de condutas antijurídicas é importante para evitar que os consumidores tenham que recorrer ao Judiciário para obter seus direitos ou que desistam por imaginarem que não obteriam êxito, perpetuando este tipo de atitude.

Assim já decidiu o STJ:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. LANÇAMENTO INDEVIDO. INSISTÊNCIA NA COBRANÇA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM . SÚMULA N. 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC.(...) 4. No caso concreto, a indenização decorrente da insistência na cobrança de lançamentos indevidos na fatura do cartão de crédito foi fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não destoa dos parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. (...) (ST, AgRg no AResp nº 16.238/RJ, Quarta Turma, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira. Data de Julgamento: 24.04.2012, publicado em 02/05/2012)

O dano moral, neste caso, decorre da própria situação fática, caracterizando-se assim como in re ipsa, já restando devidamente comprovado o nexo causal entre o fato e o dano material. O dano causado pela ré, por inobservância de seus deveres legais de transparência, boa-fé objetiva, informação e prestação adequada dos serviços contratados, deve ser compensado com valores monetários, considerando-se tanto o caráter indenizatório de tal condenação, para compensar os transtornos desnecessários acometidos ao autor, quanto seu caráter pedagógico, para desestimular nova conduta semelhante por parte da ré.

Além disto, a Perda Do Tempo Livre (Desvio Produtivo) para resolução de problemas causados pelo fornecedor, inegável e injustificável no caso concreto, por si só, é indenizável, segundo a jurisprudência.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. COBRANÇA INDEVIDA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A UNIDADE CONSUMIDORA DA AUTORA E NEM NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. (...) Ademais, aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. Verba indenizatória arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que merece redução para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como diante da ausência de suspensão do serviço e de negativação do nome da apelada. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJRJ, AC 0061119-47.2017.8.19.0038, Vigésima Sexta C. Cível, Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis, j. 16/05/2019)

DA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS SEMELHANTES

Assim firmou seu posicionamento o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro em casos semelhantes.

Acordam os Juízes que integram a IV Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Exma. Sra. Juíza Relatora. Voto: Alega a autora que foi sacado valor de sua conta e que não reconhece a referida transação. Requer a condenação do réu a ressarcir os danos materiais e morais. A parte ré, em sua Contestação de fls. 87/100 sustenta que os lançamentos são iguais aos padrões utilizados pelo autor. Sustenta também que há falta de prova de ocorrência de furto e que a operação foi realizada mediante senha que é pessoal e intransferível. (...) Não há dúvida de que aos bancos, na qualidade de fornecedores, incumbe garantir aos consumidores toda a segurança necessária na utilização de facilidades eletrônicas. Não há dúvida, tampouco, de que os golpes praticados através de meios eletrônicos (websites, cartões magnéticos, senhas eletrônicas, caixas eletrônicos, cartões de crédito, etc.) são, a bem ver, golpes contra a instituição bancária, e não propriamente golpes contra o cliente ¿ os dados deste servindo apenas de meio para a fraude. Portanto, entendo que restou configurada a falha na prestação do serviço. No que tange ao dano moral, tendo em vista que a conta da parte autora foi bloqueada e que houve privação de uso de verba que lhe pertencia de maneira injustificada, entendo que o dano fixado foi razoável. Isto posto, VOTO no sentido de conhecer e admitir o recurso interposto, e negar-lhe provimento, devendo ser mantida a sentença a quo. Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação. (TJRJ, RI 0122891-11.2017.8.19.0038, Quarta Turma Recursal, Rel. Flavia De Azevedo Faria Rezende Chagas, j. 06/06/2018)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. BANCO DO BRASIL. FRAUDE. Autor sofreu golpe conhecido como “boa noite Cinderela” e os criminosos o espancaram e levaram seu dinheiro, além de seus cartões de crédito e débito. Sentença de procedência parcial, para condenar a parte ré ao pagamento de r$5.000,00, a título de danos morais, e ao ressarcimento da importância de r$17.543,50, a título de danos materiais. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II DO NCPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO. DANO MATERIAL COMPROVADO E MANTIDO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJRJ, AC 0384812-35.2016.8.19.0001, Décima Nona Câmara Civel, Rel. Marcelo Almeida De Moraes Marinho, j. 15/03/2019)

Especificamente quanto ao cabimento de ações desta natureza no âmbito da Lei 9099/95, ressalta-se que não se vislumbra a frequente preliminar de incompetência do juízo em razão da complexidade da causa e necessidade de realização de prova pericia, tendo em vista que a ré reconheceu os fatos em sede administrativa, negando apenas o ressarcimento por entender que houve fato exclusivo de terceiro e culpa exclusiva da vítima, teses já superadas, como acima demonstrado. Este posicionamento é majoritário neste tribunal.

Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, eis que a instituição financeira não fez prova mínima sequer de que foi o recorrido que efetivamente realizou tais operações. É de conhecimento público que os cartões de débito e crédito, mesmo após a adoção do CHIP, são sujeitos às mais diversas hipóteses de fraude praticadas por terceiros, noticiadas por diversos veículos de comunicação (...) não sendo possível, pela simples adoção de tecnologia de CHIP, presumir que seu uso é inviolável. As instituições financeiras, ao optarem por fornecer a seus consumidores a possibilidade de realização de operações de crédito e débito mediante o uso de cartões e senhas eletrônicas, trazem para si o ônus de comprovar, de forma cabal, que foram estes que realmente realizaram as operações impugnadas, e não transferir para os mesmos a obrigação de fazer prova negativa, qual seja, de que não fizeram as operações impugnadas. Ressalte-se que a prova pericial, requerida de forma genérica, se mostra descabida, eis que não há foto, gravação audiovisual ou qualquer outro elemento nos autos sobre qual fosse possível se debruçar o Expert, e a mera alegação de empírica de inviolabilidade dos cartões com chips não se presta como objeto de perícia técnica. Repita-se: não há nenhum óbice a que as financeiras forneçam facilidades a seus consumidores, mas devem arcar com o ônus de adotar meios tecnológicos que permitam, quando demandas em juízo, comprovar, de forma cabal, que foi o demandado quem realizou as operações impugnadas. No caso dos autos, não há elementos nos autos que permitam presumir que foi o recorrido quem realizou as operações impugnadas. Foram todas as questões aduzidas no recurso apreciados, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012). Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% do valor da condenação, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95. (TJRJ, RI 0067181-86.2019.8.19.0021, Quarta Turma Recursal, Rel. Dr. Paulo Roberto Campos Fragoso, j. 13/05/2020)

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, o autor requer:

a) A citação do Réu para que, querendo, apresente sua defesa;

b) A concessão da tutela de evidência para que o Réu cesse cobranças oriundas dos saques e compras fraudulentas até que seja proferida sentença nestes autos;

c) O deferimento da inversão do ônus da prova garantida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme art. , VIII do CDC e artigos 373 § 1º; e 3, II do CPC; protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, nos termos do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor, Código de Processo Civil e do Código Civil;

d) A procedência da ação para a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ _______ ao autor;

e) A procedência da ação para condenar a ré ao estorno dos valores indevidamente gastos no cartão de crédito do autor, totalizando R$ ________, corrigidos monetariamente e com incidência de juros;

f) Que todas as publicações, intimações e notificações sejam endereçadas ________.

Atribui-se à causa, para efeitos legais, o valor de R$ ______.

Nestes termos, aguarda deferimento.

CIDADE, DIA de MÊS de ANO.

Nome do Advogado

OAB n. ____

Informações relacionadas

Suelem Garcia, Advogado
Modeloshá 3 anos

Ação de Reparação por danos materiais e Morais (fraude com Cartão de crédito - CHARGEBACK)

Paulo Sergio Lellis da Costa, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo]Ação de reparação de Danos Materiais e Morais - Internet Banking - Vulnerabilidade nos sistemas bancários via internet - Teoria do risco - Phising.

Sergio Cardoso Júnior, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Ação de restituição de valor c/c indenização por dano moral em face de banco

Alan Churchil Advogado, Advogado
Modelosano passado

Ação de Restituição de Valores com Pedido de Tutela Antecipada cc Indenização por Danos Morais e Materiais

[Modelo] Ação indenizatória em face de banco - clonagem de cartão

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Temas de suma importância; continuar lendo

Parabéns pela excelente peça. Me ajudou muito. GRATIDÃO por compartilhar. continuar lendo

Excelente inicial...ajudou muito... Obrigado continuar lendo

muito fácil, aprovado. continuar lendo