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31 de Março de 2020

Considerações Sobre Leilões de Veículos Removidos Em Razão de Infrações de Trânsito

Cacholas & Neves Advogados, Advogado
mês passado

Neste artigo traremos algumas considerações acerca da alienação extrajudicial de automóveis removidos por autoridades públicas em razão de infrações de trânsito. O assunto é disciplinado pela Lei 9503/97, o Código de Trânsito Brasileiro, atualmente com sua redação alterada pelas leis 13160/2015 e 13281/2016, que revogaram a Lei 6575/78.

O art. 271 estabelece o seguinte:

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.
§ 1o A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.
§ 2o A liberação do veículo removido é condicionada ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento.
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veículo para reparo, na forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitação pública, sendo o proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
§ 5o O proprietário ou o condutor deverá ser notificado, no ato de remoção do veículo, sobre as providências necessárias à sua restituição e sobre o disposto no art. 328, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias contado da data da remoção, deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a notificação poderá ser feita por edital.
§ 7o A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa desse de recebê-la será considerada recebida para todos os efeitos
§ 8o Em caso de veículo licenciado no exterior, a notificação será feita por edital.
§ 9o Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.
§ 10. O pagamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito, limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por particulares poderão ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
§ 13. No caso de o proprietário do veículo objeto do recolhimento comprovar, administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução das quantias pagas por força deste artigo, segundo os mesmos critérios da devolução de multas indevidas.
Deve ser notado que alguns estados implementaram normas locais que tratam sobre a atuação dos agentes públicos na realização das fiscalizações em vias públicas, conhecidas como blitz (ou blitzen, no plural), mas não afetam as regras gerais contidas no CTB, inclusive por uma questão de competência legislativa.

Quanto a contratação de particulares para a realização dos serviços de remoção, reboque, guarda e leilão dos automóveis, o CTB, em sua redação anterior, determinava, no art. 262, agora revogado, que “§ 5o O recolhimento ao depósito, bem como a sua manutenção, ocorrerá por serviço público executado diretamente ou contratado por licitação pública pelo critério de menor preço.” Desta forma, ao excluir a modalidade da licitação do texto do CTB, entende-se que o legislador determinou ao administrador que siga as normas gerais para contratação de serviços pelo Estado, especialmente as Leis 8666 e 10520.

Note-se, ainda, que por mais que o dispositivo trate dos serviços como um todo, nada impedirá que o administrador opte, sob a luz dos critérios do Direito Administrativo, por contratar fração do serviço, como apenas serviço de remoção, apenas guarda, apenas gestão logística de serviços de leilão, apenas serviço de perícia e avaliação, apenas o aluguel de um depósito onde os bens serão acautelados, etc.

O CTB determina:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito das respectivas atribuições;
II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente;
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão federal competente;
IV - estabelecer, em conjunto com as Polícias Militares, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
V - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis pelas infrações previstas neste Código, excetuadas aquelas relacionadas nos incisos VI e VIII do art. 24, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VI - aplicar as penalidades por infrações previstas neste Código, com exceção daquelas relacionadas nos incisos VII e VIII do art. 24, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar;
VII - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos;
VIII - comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão e a cassação do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação;
IX - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes de trânsito e suas causas;
X - credenciar órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito, na forma estabelecida em norma do CONTRAN;
XI - implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XII - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XIV - fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências;
XV - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais locais;
XVI - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN.

Ainda quanto ao particular contratado para exercer esta atividade, não estaria caracterizada a delegação do poder de polícia para terceiros, sendo tais atividades realizadas pelas devidas autoridades policiais ou executivas de trânsito e seus agentes. Neste caso o particular atuaria em conjunto com os agentes públicos, agindo conforme determinação destes, que, por sua vez, estariam investidos legalmente da prerrogativa de fiscalização das normas de trânsito.

Para Justen Filho "(...) veda-se a delegação do poder de polícia a particulares não por alguma qualidade essencial ou peculiar à figura, mas porque o Estado Democrático de Direito importa o monopólio estatal da violência." (JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed., São Paulo: Saraiva, 2010, p.577).

Assim também leciona o doutrinador Celso Antônio Bandeira de Mello:

A restrição à atribuição de atos de polícia a particulares funda-se no corretíssimo entendimento de que não se lhes pode, ao menos em princípio, cometer o encargo de praticar atos que envolvem o exercício de misteres tipicamente públicos quando em causa liberdade e propriedade, porque ofenderiam o equilíbrio entre os particulares em geral, ensejando que uns oficialmente exercessem supremacia sobre outros. Daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. Em ambos os casos (isto é, com ou sem delegação), às vezes, tal figura aparecerá sob o rótulo de "credenciamento". (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 726)

A atividade policial é indelegável, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal.

(...) Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (ADI 1717/DF, STF, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 28/03/2003)

Entender de forma diferente levaria a interpretações equivocadas, como, por exemplo, permitir que um vigia terceirizado, na guarita de um presídio, analise a situação dos presos e expeça alvarás de soltura ou, que o mesmo vigia atuando num aeroporto pudesse fiscalizar a entrada e saída de estrangeiros no país.

Desta forma, o órgão ou ente público responsável pela remoção como responsável legal por todos os atos praticados desde o momento da autuação da infração até sua recuperação pelo proprietário ou sua alienação através de leilão, na forma de uma extensão de seus indelegáveis poderes de polícia e administrativo. O que não significa a isenção de responsabilidades por eventuais danos causados pelo particular a terceiros, ou ao próprio Estado, apenas que suas atividades devem limitar-se a extensão permitida pela lei.

Sendo assim, temos que os atos praticados pelo particular que precedem ou complementam o exercício do poder de polícia administrativa, conforme prossegue o mestre Celso Antônio Bandeira de Mello:

(...) daí não se segue, entretanto, que certos atos materiais que precedem atos jurídicos de polícia não possam ser praticados por particulares, mediante delegação, propriamente dita, ou em decorrência de um simples contrato de prestação. (...) Salvo hipóteses excepcionalíssimas (...), não há delegação de ato jurídico de polícia a particular e nem a possibilidade de que este o exerça a título contratual. Pode haver, entretanto, habilitação do particular à prática de ato material preparatório ou sucessivo a ato jurídico desta espécie (...). (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo, 26ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 832)

O E. STF assim consolidou seu entendimento:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos , XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime. (ADI 1717/DF, STF, Rel. Min. Sidney Sanches, DJ 28/03/2003)

O C. STJ também consolidou esta posição, inclusive em casos que tratavam de infrações de trânsito.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. CONTRADIÇÃO CARACTERIZADA. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. (...) Nada obstante, no Recurso Especial, o pedido do Ministério Público tinha como objetivo impossibilitar que a parte embargante exercesse atividades de policiamento e autuação de infrações, motivo pelo qual o provimento integral do especial poderia dar a entender que os atos fiscalizatórios não podiam ser desempenhados pela parte recorrida-embargante. 18. Mas, ao contrário, permanece o teor da fundamentação e, para sanar a contradição, é necessária a reforma do provimento final do recurso, para lhe dar parcial provimento, permitindo os atos de fiscalização (policiamento), mas não a imposição de sanções. 19. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao Recurso Especial, no sentido de que permanece a vedação à imposição de sanções pela parte embargada, facultado, no entanto, o exercício do poder de polícia no seu aspecto fiscalizatório.(EDcl-REsp 817.534 - 2006/0025288-1 MG, STJ, 2ª Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 16/06/2010)

Quanto a legalidade da exigibilidade da cobrança de diárias de permanência do veículo em depósito e da quitação de tributos e multas vencidas para a liberação do bem ao seu proprietário, entendeu o STJ pela legalidade desta conduta ao julgar o REsp 1104775/RS, representativo de controvérsia (na sistemática do CPC/73), posição mantida até o momento, cuja ementa segue.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ Nº 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ART. 230, V, DO CTB. PENAS DE MULTA E APREENSÃO. MEDIDA ADMINISTRATIVA DE REMOÇÃO. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE MULTAS JÁ VENCIDAS E DAS DESPESAS COM REMOÇÃO E DEPÓSITO, ESTAS LIMITADAS AOS PRIMEIROS TRINTA DIAS. ART. 262 DO CTB. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas. 1.3. Se a multa já está vencida, poderá ser exigida como condição para liberar-se o veículo apreendido, quer por ter-se esgotado o prazo de defesa sem manifestação do interessado, quer por já ter sido julgada a impugnação ou o recurso administrativo. Do contrário, estar-se-ia permitindo que voltasse a trafegar sem o licenciamento, cuja expedição depende de que as multas já vencidas sejam quitadas previamente, nos termos do art. 131, § 2º, do CTB. 1.4. Caso a multa ainda não esteja vencida, seja porque o condutor ainda não foi notificado, seja porque a defesa administrativa ainda está em curso, não poderá a autoridade de trânsito condicionar a liberação do veículo ao pagamento da multa, que ainda não é exigível ou está com sua exigibilidade suspensa. Se assim não fosse, haveria frontal violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, com a adoção da vetusta e odiosa fórmula do solve et repete. 1.5. No caso, a entidade recorrente condicionou a liberação do veículo ao pagamento de todas as multas, inclusive, da que foi aplicada em virtude da própria infração que ensejou a apreensão do veículo, sem que fosse franqueado à parte o devido processo legal. 1.6. Nesse ponto, portanto, deve ser provido apenas em parte o recurso para reconhecer-se que é possível condicionar a liberação do veículo apenas à quitação das multas regularmente notificadas e já vencidas. (...) 2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito “pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo Contran”. Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde com a pena de apreensão, deve ser aplicada até que o proprietário regularize a situação do veículo, o que poderá prolongar-se por mais de 30 dias, pois o art. 271 do CTB não estabelece qualquer limitação temporal. 2.3. Assim, não há limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Todavia, o Estado apenas poderá cobrar as taxas de estada até os primeiros trinta dias, sob pena de confisco. 2.4. O proprietário deve proceder a regularização hábil do veículo, sob pena de ser leiloado após o nonagésimo dia, a teor do que determina o art. da Lei 6.575/78. 2.5. Esta Corte assentou entendimento de que as despesas de estada dos veículos em depósito possuem natureza jurídica de taxa, e não de multa sancionatória, pois presentes a compulsoriedade e a prestação de uma atividade estatal específica, consubstanciada na guarda do veículo e no uso do depósito. 2.6. Nesses termos, o prazo de 30 dias previsto no art. 262 do CTB garante ao contribuinte, em atenção ao princípio do não confisco (art. 150, inciso IV, da CF/88), que não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando assim a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. (...) 3. Recurso especial provido em parte. Acórdão submetido ao rito do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ nº 08/2008. (REsp 1104775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 24/06/2009, DJe 01/07/2009)

Ainda, quanto ao total das diárias a serem cobradas para a retirada dos automóveis do depósito, há entendimento jurisprudencial de que devem ser limitadas a 30, com base em interpretação dada a antiga redação do art. 262, CTB. Entretanto, este entendimento tem sido mantido por alguns tribunais mesmo após a publicação das Leis 13.160/15 e 13.281/16, como, por exemplo, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que mantém em vigor sua súmula n. 319, que dispõe que “É admissível o condicionamento da devolução de veículo apreendido ao pagamento de custas de reboque, diárias (limitadas a trinta dias e sem prejuízo da manutenção do veículo apreendido em depósito após o período mencionado) e multas vencidas pendentes.” Nestes casos, prevaleceu a ideia de que permitir a taxação por um período superior caracterizaria confisco, dedado pelo art. 150, inciso IV, da CF/88, uma vez que o contribuinte não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado.

Quanto ao valor a ser cobrado para custeio da remoção e das diárias de permanência em depósito, estes deverão constar do edital de licitação e do contrato administrativo firmado com o particular prestador do serviço, porém devem ser estipulados por norma pública editada pelo ente competente, não podendo variar conforme o interesse privado, como poderia fazê-lo ao administrar, por exemplo, um estacionamento particular. A cobrança, como já se viu, é lícita e ocorre para possibilitar a própria manutenção do serviço público, prestado de forma individualizada (ainda que de modo coercitivo). Entretanto, o valor deverá respeitar o Princípio da Modicidade Tarifária, direito subjetivo do usuário do serviço público que determina a cobrança das menores tarifas possíveis para garantir a manutenção do serviço, sem onerar em excesso o contribuinte. Para Fernanda Marinela:

Esse princípio decorre de um raciocínio simples: o Brasil é um país relativamente pobre, tendo o serviço público que atingir e satisfazer os diversos grupos sociais na persecução do bem comum. Sendo assim, quando esse serviço depender de uma cobrança, ela deve ser condizente com as possibilidades econômicas do povo brasileiro, ou seja, a mais baixa possível. (MARINELLA, Fernanda. Direito administrativo. Salvador, JusPodivm, 2007, p. 441)

Adiante, o art. 328, CTB, dispõe o seguinte.

Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.
§ 1o Publicado o edital do leilão, a preparação poderá ser iniciada após trinta dias, contados da data de recolhimento do veículo, o qual será classificado em duas categorias:
I – conservado, quando apresenta condições de segurança para trafegar; e II – sucata, quando não está apto a trafegar.
§ 2o Se não houver oferta igual ou superior ao valor da avaliação, o lote será incluído no leilão seguinte, quando será arrematado pelo maior lance, desde que por valor não inferior a cinquenta por cento do avaliado.
§ 3o Mesmo classificado como conservado, o veículo que for levado a leilão por duas vezes e não for arrematado será leiloado como sucata.
§ 4o É vedado o retorno do veículo leiloado como sucata à circulação.
§ 5o A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo de seis meses.
§ 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para:
I – as despesas com remoção e estada;
II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10;
III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional);
IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão;
V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e
VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal.
§ 7o Sendo insuficiente o valor arrecadado para quitar os débitos incidentes sobre o veículo, a situação será comunicada aos credores.
§ 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias.
§ 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior.
§ 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo.
§ 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271.
§ 12. Quitados os débitos, o saldo remanescente será depositado em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará à disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, no máximo em trinta dias após a realização do leilão, para o levantamento do valor no prazo de cinco anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o fundo a que se refere o parágrafo único do art. 320.
§ 13. Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, ao animal recolhido, a qualquer título, e não reclamado por seu proprietário no prazo de sessenta dias, a contar da data de recolhimento, conforme regulamentação do CONTRAN.
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão nos termos deste artigo.
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o § 14, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de tonelagem de material ferroso, observando-se, no que couber, o disposto neste artigo, condicionando-se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à descaracterização total do bem e à destinação exclusiva, ambientalmente adequada, à reciclagem siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito, serão destinados à reciclagem, independentemente do período em que estejam em depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada.

A atual redação deste artigo diminuiu o prazo mínimo para realização do leilão, passando de 90 para 60 dias, contados da data de recolhimento ao depósito. Outra grande mudança trazida pela Lei 13.281/16 foi a limitação do período máximo de cobrança pelas estadias no depósito para 6 meses (§ 5o), remetendo ao que já foi comentado sobre o limitação a 30 dias trazida pela jurisprudência para esta cobrança, que usava como analogia o prazo da penalidade de apreensão, já extinta.

O montante arrecadado com o leilão do automóvel deve ser utilizado para pagamento de despesas com remoção e estada primeiramente, seguido por tributos vinculados ao veículo e demais créditos (§ 6º e incisos), possivelmente tendo como motivação a remuneração do particular contratado para exercer este serviço, já que, de outro modo, o Estado deveria compensar eventuais prejuízos caso o montante da arrematação não fosse suficiente para quitar tributos, multas e, enfim, despesas de remoção e estada. Esta opção legislativa indica uma tendência para a privatização da atividade e modelos de contratação que não contemplem investimento estatal, ficando a atividade custeada pelos proprietários dos bens removidos ou pelos eventuais arrematantes.

O parágrafo 6º estabelece, ainda, que devem ser divididos “os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes”. Aqui há margem para discussão quanto a constitucionalidade da norma, já que, em que pese faça sentido matematicamente, a depender de como se calcule esta proporcionalidade o CTB determina que os automóveis de maior valor custeiem despesas que não correspondam diretamente as que incidem sobre o bem, o que poderia violar a individualização da penalidade aplicada e diminuiria – ou eliminaria – o saldo do leilão a ser reavido pelo proprietário do bem vendido em leilão. Portanto, é importante que o edital de licitação e o contrato administrativo estabeleçam regras claras para impedir que isto aconteça, cabendo aos interessados a consulta ao balancete do leilão para que se apure a correta aplicação do dispositivo.

A Resolução CONTRAN nº 623/16 regulamenta e uniformiza os procedimentos administrativos para a remoção, custódia e realização de leilão de veículos removidos ou recolhidos, a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito.

Logo em seu art. 2º, temos as definições de alguns conceitos interessantes e auto explicativos.

Art. 2º Para os fins previstos nesta Resolução, entende-se por:
I - remoção de veículos: medida administrativa aplicada pelo agente da autoridade de trânsito, quando da constatação da infração de trânsito que caracterize a necessidade de se retirar o veículo do trânsito, que será recolhido em local apropriado, conforme o estabelecido no art. 271 do CTB.
II - recolhimento: ato de encaminhamento do veículo ao pátio de custódia a qualquer título, decorrente de remoção, retenção, abandono ou acidente, realizado por órgão público ou por particular contratado por licitação pública, inclusive por meio de pregão.
III - custódia de veículos: procedimento administrativo de guarda e zelo de veículo recolhido a local apropriado diretamente por órgão público responsável pelo recolhimento, por órgão público conveniado, por particular contratado por licitação, inclusive por meio de pregão, ou mediante credenciamento.
IV - leilão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de veículos recolhidos ou removidos a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

A Resolução Contran 623/16 determina as seguintes providências prévias ao leilão entre os artigos 13 e 18. O art. 13 traz alguns pontos que merecem comento.

Art. 13. O órgão ou entidade responsável pelo leilão, durante os procedimentos preparatórios de sua realização, deverá verificar a situação de cada veículo junto ao órgão executivo de trânsito responsável pelo registro, para detectar:
I - restrição judicial ou policial;
II - registro de gravames financeiros;
III - débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, identificando os respectivos credores.
§ 1º O veículo que apresentar restrição judicial ou policial poderá ser retirado pela autoridade responsável pela restrição, desde que a manifestação ocorra no prazo de 60 (sessenta) dias de sua notificação e que sejam pagas as despesas com remoção e estada veículo.
§ 2º O leilão de veículo que apresentar restrição judicial ou policial ocorrerá após a autorização da autoridade responsável pela restrição ou em caso de descumprimento do estabelecido no § 1º.
§ 3º As instituições financeiras poderão habilitar-se aos créditos remanescentes, após deduzidos os valores dos encargos legais do montante obtido no leilão.

É de se notar a forma simplificada como foi tratada a notificação da autoridade judicial ou policial que registrou gravame sobre o veículo, inclusive com prazo preclusivo para sua manifestação, impedindo que os bens não reclamados deteriorem-se nos depósitos, perdendo valor e causando prejuízos para o Estado, para o particular prestador de serviços, para os credores e para o próprio proprietário do bem.

Quanto as instituições financeiras, devemos fazer referência às regras da propriedade resolúvel que incidem sobre algumas modalidades de financiamento para compra de veículos automotores (alienação fiduciária), quando o bem é a própria garantia do empréstimo, retornando a propriedade para a instituição financeira credora em caso de inadimplência, vide arts. 521/ss e 1.361, do Código Civil, estando as regras do processo de busca e apreensão contidas no Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04.

Este tópico levanta outra questão, que remete aos §§ 9o e 11o do art. 328 do CTB, na medida em que o STJ compreende que as dívidas incidentes sobre o veículo decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, passando sua titularidade para a instituição financeira que retome sua propriedade em caso de inadimplência do financiamento, podendo, inclusive, vir a ser demandada pelo Estado/particular prestador do serviço de guarda para que arque com tais despesas. É possível que o contrato trate de forma diversa, porém sua oponibilidade a terceiros credores seria questionável, gerando, quando muito, a possibilidade de regresso para a instituição financeira. Esta informação é relevante tanto para o particular que preste o serviço de remoção e guarda quanto para quem tem o bem apreendido e alienado e, ainda, em caso de posteriores cobranças, lembrando que o art. 24, parágrafo único, estipula que "na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo a qualquer tempo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem." Neste sentido, REsp: 1045857/SP.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO.LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA EM PÁTIOPARTICULAR. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ÔNUS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As despesas decorrentes do depósito do bem alienado em pátio privado constituem obrigações propter rem, de maneira que independem da manifestação expressa ou tácita da vontade do devedor. 2. O credor fiduciário é o responsável final pelo pagamento das despesas com a estadia do automóvel junto a pátio privado, pois permanece na propriedade do bem alienado, ao passo que o devedor fiduciante detém apenas sua posse direta. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1045857 SP 2008/0073494-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2011)

Prossegue a Resolução Contran 623/16.

Art. 15. A avaliação dos veículos será feita pelo órgão ou entidade responsável pelo procedimento de leilão, pela comissão de leilão, ou ainda por profissional terceirizado, devidamente autorizado e habilitado, que deverá:
I - identificar os veículos conservados, que se encontram em condições de segurança para trafegar em via aberta ao público, e os veículos que deverão ser leiloados como sucata;
II - estabelecer os lotes de sucata a serem leiloados;
III - proceder à avaliação de cada veículo e de cada lote de sucata, estabelecendo o lance mínimo para arrematação de cada item; e
IV - atribuir a cada veículo identificado como sucata um valor proporcional ao valor total do lote no qual esteja incluído.
Parágrafo único. O órgão ou entidade responsável pelo leilão poderá reclassificar a avaliação do veículo, realizada por profissional terceirizado, levando em conta os princípios da economicidade, celeridade processual e eficiência.
Art. 16. São considerados como sucata os veículos que estão impossibilitados de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito a documentação.
§ 1º São critérios mínimos para classificação de veículos como sucata:
I - danos de grande monta;
II - impossibilidade de reparo gerando causa impeditiva à circulação;
III - motor cuja numeração não seja possível confirmar, por motivo de corrosão, inexistência ou divergência de cadastro nos sistemas Base Índice Nacional e Base Estadual do RENAVAM, ilegibilidade ou qualquer outro motivo que impossibilite a identificação, desde que não caracterize fraude;
IV - veículo artesanal sem registro; ou
V - veículo registrado no exterior e não licenciável no Brasil.
§ 2º Os veículos classificados como sucata são divididos em:
I - sucatas aproveitáveis: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo – registro VIN;
II - sucatas inservíveis: aquelas transformadas em fardos metálicos, por processo de prensagem ou trituração, sendo desnecessária a inutilização de placas e numeração do chassi quando a prensagem ocorrer em local supervisionado pelo órgão responsável pelo leilão;
III - sucatas aproveitáveis com motor inservível: aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN.
§ 3º Os veículos definidos como sucatas e inseridos em processos de leilão somente poderão ser vendidos como destinação final e sem direito à documentação, como sucatas prensadas para empresas regulares do ramo de siderurgia ou fundição, ou como sucatas aproveitáveis para empresas do ramo do comércio de peças usadas reguladas pela Lei nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e normativos do CONTRAN, proibidos, neste último caso, o repasse de veículos arrematados.
§ 4º Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens automotores que se encontrarem recolhidos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem como material ferroso, independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
§ 5º A alienação prevista no § 4º será realizada por tonelagem de material ferroso, condicionando-se a entrega do material arrematado à realização dos procedimentos necessários de descaracterização o total do bem, à destinação exclusiva para a reciclagem siderúrgica e à captação ambientalmente correta de fluídos, combustíveis e demais materiais e substâncias reconhecidos como contaminantes do meio ambiente.
Art. 17. Para os veículos avaliados como sucata, o órgão ou entidade responsável pelo procedimento de leilão deverá:
I - inutilizar a identificação gravada no chassi que contêm o registro VIN e suas placas, nas hipóteses de sucatas aproveitáveis ou de sucatas aproveitáveis com motor inservível;
II - solicitar a baixa ao órgão executivo de trânsito de registro do veículo, após a realização da venda e do recolhimento dos débitos pendentes, quitados com os recursos do leilão, antes da entrega ao arrematante.
III - emitir ou solicitar ao órgão de registro do veículo a certidão de baixa de veículo, para entrega ao arrematante, com cópia juntada a processo vinculado ao do leilão, que reúna as certidões ou solicitações de todas as sucatas leiloadas no respectivo procedimento.

A avaliação dos bens deve ser realizada por perito veicular credenciado pelo órgão de trânsito competente, devendo apurar as condições físicas do veículo, incluindo estado das marcações de chassi, placa, número do motor e demais sinais identificadores.

Outro ponto importante da avaliação é o valor mínimo de cada bem, que não deverá ser vil. O conceito de preço vil não é fixado normativamente para o caso em questão e possui variações entre doutrina e jurisprudência, porém em termos gerais reputa-se como vil a aquisição de um bem em alienação forçada judicial ou extrajudicial por valor muito inferior àquele de mercado, ressalvadas algumas exceções legais que não cabem ao caso concreto. Nelson Nery Junior esclarece entende que preço vil seria aquele inferior a 60% do valor de mercado do bem, e de forma exemplificativa, assim ensina:

Na praça sempre se parte da avaliação, devendo ser ultrapassado seu valor para a aquisição pelo lançador; no leilão, inicia-se do zero, apenas não se permitindo a alienação se houver preço vil. A avaliação é indispensável na praça e dispensável no leilão. (NERY JUNIOR, Nelson. Código de processo civil comentado e legislação extravagante, 11ª Ed., São Paulo: RT. 2010, p. 1093/1094)

A jurisprudência não entende como vil a alienação de bens em execuções judiciais ou extrajudiciais por montante superior a 50% do valor médio de mercado, conforme decisões que ilustram esta posição.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - BEM IMÓVEL LEVADO À HASTA PÚBLICA DEFENSORIA DEVIDAMENTE INTIMADA DAS DATAS DO LEILÃO E DO INDEFERIMENTO DA SUA SUSPENSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE DEFERIU LIMINAR PARA A SUSPENSÃO DO LEILÃO, APÓS A REALIZAÇÃO DO MESMO E TEVE NEGADO PROVIMENTO NO SEU MÉRITO - INOCORRÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL - ARREMATAÇÃO QUE SUPERA MAIS DE 50% DO VALOR DA AVALIAÇÃO. (...) Valor da arrematação que não pode ser considerado vil, já que ultrapassa os 50% do valor da avaliação. Precedentes Jurisprudenciais. Executados, ora Agravantes, que não tiveram a gratuidade de justiça deferida, não havendo de se falar em exclusão do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. - Decisão agravada mantida. - Recurso que se nega provimento. (TJRJ, AI 0055465-38.2013.8.19.0000, 7a C. Cível, Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa, data de publicação 09/04/2014)

No tocante aos veículos classificados como sucata, devem ser observados os procedimentos determinados pela Lei 12977/2014 (como consta do art. 19, § 1º, II da Res. Contran 623), que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres. Esta norma foi editada num contexto de combate ao desmanche ilícito de automóveis, determinando uma fiscalização detida na realização da atividade, com prazos de validade para os certificados, visitas in loco e até mesmo uma proibição de interferência estatal na livre concorrência do exercício da atividade. Esta preocupação é refletida nos arts. 16 e 17 da Resolução Contran 623, especialmente o segundo que determina a inutilização de chassi do bem classificado como sucata.

Os arts. 19 a 22 da Resolução Contran 623 trazem um conteúdo auto explicativo sobre o teor e publicação do edital de leilão. Para a realização do leilão, necessariamente deverá ser contrato um leiloeiro público oficial, cuja atividade é regulada pelo Decreto nº 21.981/32. Aqui é interessante registrar que a atividade do leiloeiro público deve ser exercida pessoalmente, como determina o art. 52 da Instrução normativa nº 72/2019 do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI): "Art. 52. É pessoal o exercício das funções de leiloeiro em pregões e hastas públicas, não podendo exercê-las por intermédio de pessoa jurídica e nem delegá-las, senão por moléstia ou impedimento ocasional em seu preposto, cabendo ao leiloeiro comunicar o fato à Junta Comercial".

Realizado o leilão, a entrega do bem ao arrematante é tratada nos arts. 25 a 27 da Resolução Contran 623.

Art. 25 Realizado o leilão, o órgão ou entidade responsável por este procedimento providenciará o registro no sistema RENAVAM do extrato do leilão, conforme dispuser o manual do referido sistema ou, em caso de inoperância do sistema, comunicará oficialmente o fato ao órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo.
§ 1º O órgão ou entidade executivo de trânsito de registro do veículo, confirmada a realização do procedimento, deverá proceder à desvinculação dos débitos e demais ônus incidentes sobre o prontuário do veículo leiloado existentes até a data do leilão e não quitados com os recursos obtidos na alienação, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 2º Para a desvinculação obrigatória das multas de veículos leiloados, devem ser seguidas as rotinas previstas no Sistema RENAINF no prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 3º Para veículo leiloado como sucata, o órgão detentor do seu registro deverá efetivar a baixa e expedir a respectiva certidão, na forma da Lei nº 8.722, de 27 de outubro de 1993.
§ 4º O arrematante de veículo destinado à circulação será responsável unicamente pelo pagamento dos tributos incidentes sobreo veículo arrematado a partir da aquisição, a ser calculado de forma proporcional, a contar do mês da realização do leilão.
§ 5º Para os veículos leiloados como conservados, o arrematante terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o registro perante o órgão executivo de trânsito, contados a partir de sua liberação pelo órgão ou entidade responsável pelo leilão.
Art. 26. O veículo conservado, destinado à circulação, será entregue ao arrematante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, ficando este responsável pela regularização e transferência de propriedade perante o órgão ou entidade executivo de trânsito detentor de seu registro.
Art. 27. Ao arrematante de veículo leiloado como sucata, será fornecida a certidão de baixa do registro prevista no art. do Decreto nº 1.305, de 9 de novembro 1994, e art. da Lei 12.977, de2014, atestando sua baixa, que será emitida pelo órgão detentor do registro do veículo.

Assim, em consonância com o disposto no CTB e com o art. 130 do Código Tributário Nacional, temos que o arrematante será responsável pelos tributos e multas incidentes sobre o bem a partir da arrematação. A expressão “livre e desembaraçado de quaisquer ônus” pode acarretar em interpretações equivocadas, já que ocorrerá um procedimento administrativo para a desvinculação dos débitos incidentes sobre o bem até aquela data, que será gerido pelo órgão de trânsito competente no caso concreto. Este procedimento envolverá os credores estatais (estados, no caso do IPVA, e demais componentes do SNT, no caso de multas vencidas), que, inclusive, poderão cobrar do antigo proprietário os valores não abarcados pelo montante da arrematação, por meio de execução fiscal.

O tributarista Hugo de Brito Machado ensina:

O arrematante não é responsável tributário (CTN, art. 130, parágrafo único). A não ser assim, ninguém arremataria bens em hasta pública, pois estaria sempre sujeito a perder o bem arrematado, não obstante tivesse pago o preço respectivo. Justifica-se o disposto no art. 130 do Código Tributário Nacional porque entre o arrematante e o anterior proprietário do bem não se estabelece relação jurídica nenhuma. (...) aplica-se, também, por analogia, a norma do parágrafo único do art. 130 aos casos de arrematação de bens móveis ou semoventes. É inadmissível atribuir-se a alguém que arrematou bens em leilão público a responsabilidade pelos tributos devidos pelo proprietário anterior, ainda que relativos aos próprios bens adquiridos. (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário, 34ª ed., São Paulo: Malheiros, 2013, p. 156/157)

Aqui vale lembrar que natureza jurídica da aquisição da propriedade por arrematação em hasta pública (judicial ou extrajudicial) é originária (precedentes do STJ: REsp 1.188.655/RS; AgRg no Ag 1.225.813/SP; REsp 909.254/DF; REsp 1179056/ MG), como já corroborado pelo STJ no REsp 807.455/RS.

(...) ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE VEÍCULO (...) 1. A arrematação de bem em hasta pública é considerada como aquisição originária, inexistindo relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem. 2. Os débitos anteriores à arrematação subrogam-se no preço da hasta. Aplicação do artigo 130, § único do CTN, em interpretação que se estende aos bens móveis e semoventes. (REsp 807.455/RS, STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, j. em 28/10/2008, DJe 21/11/2008)

Este processo de desvinculação é realizado por órgãos diversos (Detran, secretaria estadual de fazenda, procuradoria estadual), dentro de suas atribuições legais, constituindo um ato administrativo complexo, que é um conceito assim explicado:

Ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Significa que o ato não pode ser considerado perfeito (...) com a manifestação de um só órgão ou autoridade. Esse fato possui importância porque o ato só poderá ser objeto de questionamento administrativo ou judicial depois de já terem sido expressas todas as manifestações necessárias à sua formação; antes disso o ato não pode ser atacado, uma vez que não está formado (é um ato imperfeito). (...) Um último exemplo são os atos normativos editados conjuntamente por órgãos diferentes (...) a exemplo de portarias conjuntas ou instruções normativas conjuntas (...). (ALEXANDRINO, M., PAULO, V. Direito Administrativo Descomplicado, 18ª ed, Rio de Janeiro: Forense, p. 422/423)

Vale dizer que tramita na da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 263/2013, de autoria do deputado Hugo Leal (PSC/RJ), que possui larga experiência no Direito de Trânsito, cuja ementa trata "Altera a Lei nº 5.172, de 22 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para disciplinar a sub-rogação dos créditos tributários cujo fato gerador seja a propriedade de bens móveis."

Assim entende o STJ:

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. ARREMATAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR. SUBROGAÇÃO. PREÇO. 1. Na arrematação de bem móvel em hasta pública, os débitos de IPVA anteriores a venda subrogam-se no preço da hasta, quando há ruptura da relação jurídica entre o bem alienado e o antigo proprietário. Aplicação analógica do artigo 130, parágrafo único, do CTN. Precedentes. 2. Recurso especial não provido (REsp 1128903/RS, Rei. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, j. 08/02/2011)

Assim sendo, podemos concluir que o veículo será entregue ao arrematante, após o final do processo administrativo gerido por órgão público de trânsito competente (em regra, o Detran do estado), aí sim, livre de ônus anteriores, uma vez que a natureza jurídica da aquisição de propriedade em leilões extrajudiciais promovidos por órgãos públicos em razão do exercício do seu poder de polícia estatal é originária. Tanto o CTB quanto a Resolução Contran 623 não estabelecem prazo para a conclusão deste procedimento, porém a determinação para instauração de sistemas de informática integrados entre os membros do SNT apontam no sentido de que se observe o princípio da duração razoável do processo, inclusive para que não se desestimule a aquisição dos bens alienados desta maneira.

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Bernardo Garcia de Almeida Cacholas, advogado, graduado pela UFRJ, especialista em Direito Processual Civil pela EMERJ, mestrando em Sociologia e Direito pela UFF.

Rafael Portilho Neves, advogado, especialista em Direito Civil e Direito Processual Civil pela UERJ.

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